CC 179687 - DECISAO

CC 179687 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0001110-89.2013.5.03.0092 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da H I TRANSPORTES LTDA em recuperação judicial, determinando que os valores referentes a depósitos recursais ou outros ativos eventualmente constritos relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, o qual competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: H I TRANSPORTES LTDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG; Suscitado: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO - MG; Exequente: DONISETI JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG
Legal Topics
Competência, Execução Trabalhista, Depósitos Recursais, Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Execução Trabalhista Depósitos Recursais Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

H I TRANSPORTES LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG

Suscitado

JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO - MG

Suscitado

DONISETI JOSE DA SILVA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se atos de execução e destinação de depósitos recursais relativos ao patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser decididos pelo juízo universal da recuperação
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode prosseguir com execução e liberar depósitos recursais contra empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0001110-89.2013.5.03.0092 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da H I TRANSPORTES LTDA em recuperação judicial, determinando que os valores referentes a depósitos recursais ou outros ativos eventualmente constritos relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, o qual competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG

Orders

  • Conheça-se do conflito e declare-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG para os atos indicados na decisão.
  • Os valores referentes a depósitos recursais ou outros ativos eventualmente constritos relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.