CC 179024 - DECISAO

CC 179024 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicou-se o entendimento desta Corte de que, na singularidade do caso em que a mercadoria foi apreendida em procedimento de fiscalização aduaneira estando em trânsito distante da sede da pessoa jurídica, excepcionalmente a competência deve ser fixada pelo domicílio da pessoa jurídica, por proporcionar maior facilidade de colheita de provas e exercício da ampla defesa, mitigando a aplicação estrita da Súmula n. 151/STJ; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Descaminho, Contrabando, Súmula N. 151/stj, Domicílio Da Pessoa Jurídica
Processual Penal Direito Penal Direito Aduaneiro Competência Conflito Negativo De Competência Descaminho Contrabando Súmula N. 151/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar crimes de descaminho/contrabando: local da apreensão vs local da sede da pessoa jurídica (domicílio)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 151/STJ em casos de mercadoria apreendida em trânsito

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicou-se o entendimento desta Corte de que, na singularidade do caso em que a mercadoria foi apreendida em procedimento de fiscalização aduaneira estando em trânsito distante da sede da pessoa jurídica, excepcionalmente a competência deve ser fixada pelo domicílio da pessoa jurídica, por proporcionar maior facilidade de colheita de provas e exercício da ampla defesa, mitigando a aplicação estrita da Súmula n. 151/STJ; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.
  • Publique-se.