REsp 1917232 - DECISAO

REsp 1917232 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que a análise sobre existência de conexão entre as ações demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem acerca da competência do foro de Salvador/BA e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA; Recorrido: FERNANDO CORTES CORRIPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Agravo E Recurso Especial Julgado Pelo STJ
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Competência, Conexão Entre Ações, Tutela Provisória, Caução, Cadastros De Inadimplentes, Súmula 7/stj
Processual Civil Competência Conexão Entre Ações Tutela Provisória Caução Cadastros De Inadimplentes Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA

Recorrente

FERNANDO CORTES CORRIPIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Agravo E Recurso Especial Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da competência do foro de Salvador/BA para pedido de exclusão de nome do cadastro de inadimplentes
  2. 2 existência de conexão entre ação ordinária e execução preexistente em outro foro
  3. 3 necessidade ou não de prestação de caução para concessão de tutela antecipada quando a dívida está garantida por penhora judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que a análise sobre existência de conexão entre as ações demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem acerca da competência do foro de Salvador/BA e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.