CC 172336 - DECISAO

CC 172336 - DECISAO

Diante da legislação (arts. 60, parágrafo único, e 141 da Lei n.º 11.101/2005) e da jurisprudência do STJ, reconheceu-se que o juízo universal da recuperação judicial (1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ) é competente para praticar atos de constrição sobre o patrimônio das suscitantes referentes ao Cumprimento de Sentença n.º 5140573-30.2019.8.13.0024, bem como para exercer controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados, de modo a preservar o plano de recuperação.

Parties
Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS S.A.; Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.; Suscitado: Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ; Suscitado: Juízo de Direito da Central de Cumprimento de Sentenças de Belo Horizonte-MG; Exequente: Edson Matias da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Incidente Com Pedido De Liminar (decisão De Mérito Sobre Conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ para a prática de atos de constrição sobre o patrimônio das suscitantes relativos ao Cumprimento de Sentença n.º 5140573-30.2019.8.13.0024 e para exercer controle sobre bens e valores eventualmente ainda...
Legal Topics
Competência, Execução Trabalhista, Recuperação Judicial, Sucessão Empresarial, Atos De Constrição Patrimonial
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Execução Trabalhista Sucessão Empresarial Atos De Constrição Patrimonial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Suscitante

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Suscitante

Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ

Suscitado

Juízo de Direito da Central de Cumprimento de Sentenças de Belo Horizonte-MG

Suscitado

Edson Matias da Silva

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Incidente Com Pedido De Liminar (decisão De Mérito Sobre Conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para prosseguir com execução de valores contra arrematante/empresa envolvida em processo de recuperação judicial
  2. 2 alcance da competência do juízo universal para atos de constrição patrimonial e prosseguimento de execuções
  3. 3 sujeição dos créditos e atos executórios ao plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante da legislação (arts. 60, parágrafo único, e 141 da Lei n.º 11.101/2005) e da jurisprudência do STJ, reconheceu-se que o juízo universal da recuperação judicial (1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ) é competente para praticar atos de constrição sobre o patrimônio das suscitantes referentes ao Cumprimento de Sentença n.º 5140573-30.2019.8.13.0024, bem como para exercer controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados, de modo a preservar o plano de recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ para a prática de atos de constrição sobre o patrimônio das suscitantes relativos ao Cumprimento de Sentença n.º 5140573-30.2019.8.13.0024 e para exercer controle sobre bens e valores eventualmente ainda...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.