CC 177901 - DECISAO

CC 177901 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse jurídico na lide, a questão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual (Súmulas 150 e 254/STJ); assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Cunha Porã - SC para prosseguir no feito.

Parties
Autor: Elimar Flesh; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Cunha Porã; Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Cunha Porã - SC; Suscepto: Juízo Federal da 1ª Vara de São Miguel do Oeste - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Cunha Porã - SC.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processual Civil Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Elimar Flesh

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Cunha Porã

Réu

Juízo de Direito da Vara Única de Cunha Porã - SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de São Miguel do Oeste - SJ/SC

Suscepto

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal tem interesse jurídico que justifique a presença da União no polo passivo
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu a União da lide
  3. 3 Competência para julgamento de ação que objetiva fornecimento de medicamento não padronizado

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse jurídico na lide, a questão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual (Súmulas 150 e 254/STJ); assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Cunha Porã - SC para prosseguir no feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Cunha Porã - SC.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Cunha Porã - SC.
  • Publique-se.