CC 169675 - DECISAO

CC 169675 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ e do parecer ministerial, o conflito é conhecido e a competência para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas e para controlar bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0091800-13.2008.5.01.0023 é do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial), porquanto a arrematação da UPV não implicou assunção do passivo e o juízo da recuperação detém competência para dirimir questões conexas ao procedimento de recuperação.

Parties
Suscitante/agravante: GOLLINHAS AÉREAS S/A; Suscitante/agravante: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A; Reclamante/parte Contrária: Ricardo Wilton da Costa Dominguez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Agravo Interno Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ
Legal Topics
Competência, Execução Trabalhista, Arrematação De Unidade Produtiva (upv), Sucessão Empresarial, Bloqueio/arrecadação De Bens
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Competência Execução Trabalhista Arrematação De Unidade Produtiva (upv) Sucessão Empresarial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GOLLINHAS AÉREAS S/A

Suscitante/agravante

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A

Suscitante/agravante

Ricardo Wilton da Costa Dominguez

Reclamante/parte Contrária

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Agravo Interno Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução de créditos trabalhistas relativos à arrematação da UPV da Varig
  2. 2 Efeito da arrematação judicial da unidade produtiva sobre a assunção de passivos
  3. 3 Controle e prática de atos constritivos/executórios sobre patrimônio das empresas arrematantes

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ e do parecer ministerial, o conflito é conhecido e a competência para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas e para controlar bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0091800-13.2008.5.01.0023 é do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial), porquanto a arrematação da UPV não implicou assunção do passivo e o juízo da recuperação detém competência para dirimir questões conexas ao procedimento de recuperação.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Orders

  • Conhecer do conflito de competência.
  • Declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0091800-13.2008.5.01.0023.