CC 175243 - ACORDAO

CC 175243 - ACORDAO

Cabia ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maceió - AL, onde tramita a recuperação judicial, analisar o caráter extraconcursal dos créditos e examinar a essencialidade dos bens objeto de constrição; na estreita sede do conflito de competência é inviável decidir a natureza extraconcursal do crédito, razão pela qual se mantém a decisão que reconheceu a competência do juízo da recuperação e se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PEREIRA ADVOGADOS; Agravado: MENDO SAMPAIO SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE PITANGUEIRAS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (segunda Seção) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Competência, Créditos Extraconcursais, Preservação Da Empresa, Atos De Constrição, Essencialidade De Bens
Processual Civil Comercial Recuperação Judicial Competência Créditos Extraconcursais Preservação Da Empresa Atos De Constrição Essencialidade De Bens

Case Brief

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Parties

PEREIRA ADVOGADOS

Agravante

MENDO SAMPAIO SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravado

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE PITANGUEIRAS - SP

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (segunda Seção) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre o caráter extraconcursal de créditos supostamente constituídos após o pedido de recuperação
  2. 2 competência do juízo universal para controlar atos de constrição e examinar a essencialidade dos bens para a atividade da recuperanda
  3. 3 possibilidade de prosseguimento de execuções individuais e limites do art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Cabia ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maceió - AL, onde tramita a recuperação judicial, analisar o caráter extraconcursal dos créditos e examinar a essencialidade dos bens objeto de constrição; na estreita sede do conflito de competência é inviável decidir a natureza extraconcursal do crédito, razão pela qual se mantém a decisão que reconheceu a competência do juízo da recuperação e se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maceió - AL para dispor sobre atos executivos referentes ao patrimônio da empresa em recuperação.