CC 178957 - DECISAO

CC 178957 - DECISAO

Nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais, a execução penal compete ao juízo da sentença; o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não altera essa competência por ausência de previsão legal, e a transferência da execução depende de procedimento específico e consulta ao juízo receptor, razão pela qual declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Colatina/ES para processar a execução de Ederson de Assis Correa.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Colatina/ES; Apenado: Ederson de Assis Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Colatina/ES.
Legal Topics
Competência, Mandado De Prisão, Transferência Da Execução, Recambiamento
Execução Penal Processo Penal Direito Processual Penal Competência Mandado De Prisão Transferência Da Execução Recambiamento

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Colatina/ES

Suscitado

Ederson de Assis Correa

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão em outra unidade da federação desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 Se a competência permanece com o juízo da condenação ou se se transfere ao juízo do local do cumprimento do mandado

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais, a execução penal compete ao juízo da sentença; o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não altera essa competência por ausência de previsão legal, e a transferência da execução depende de procedimento específico e consulta ao juízo receptor, razão pela qual declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Colatina/ES para processar a execução de Ederson de Assis Correa.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Colatina/ES.

Orders

  • O Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Colatina/ES deverá processar a execução de Ederson de Assis Correa.
  • O Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Colatina/ES deverá providenciar o recambiamento do apenado.