CC 179636 - DECISAO

CC 179636 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e excluído a União do polo passivo, incide o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda de fornecimento de medicamento; não cabe ao juízo estadual reapreciar a exclusão da União determinada pelo juízo federal e, no conflito de competência, não se discute o mérito da ação.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Alagoas; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Juízo De Origem: Juízo Estadual da 16ª Vara Cível de Maceió/AL; Apelante: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Litisconsórcio Passivo Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamento Litisconsórcio Passivo Da União Súmulas 150 E 254/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Alagoas

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Suscitado

Juízo Estadual da 16ª Vara Cível de Maceió/AL

Juízo De Origem

Estado de Alagoas

Apelante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a presença da União no polo passivo é necessária para atrair a competência da Justiça Federal em ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 Se o juízo estadual pode reexaminar decisão do juízo federal que excluiu a União da relação processual
  3. 3 Se o fato de tratar-se de medicamento não padronizado altera a competência fixada pela ausência da União no feito

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e excluído a União do polo passivo, incide o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda de fornecimento de medicamento; não cabe ao juízo estadual reapreciar a exclusão da União determinada pelo juízo federal e, no conflito de competência, não se discute o mérito da ação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
  • Publique-se