CC 179656 - DECISAO

CC 179656 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Tianguá/CE, porquanto a inicial e os autos indicam que o vínculo entre a autora e o Município de Tianguá/CE é celetista em razão da Lei Municipal 397/2004, atraindo a competência da Justiça do Trabalho conforme entendimento consolidado na ADI 3.395/DF e precedentes do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2a. VARA CÍVEL DE TIANGUÁ/CE; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE TIANGUÁ/CE; Reclamante: ROSA MARIA PAZ DE MELO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Tianguá/CE (suscitado).
Legal Topics
Competência, Vínculo Celetista, Cargo Em Comissão, Regime Jurídico
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Vínculo Celetista Cargo Em Comissão Regime Jurídico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2a. VARA CÍVEL DE TIANGUÁ/CE

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE TIANGUÁ/CE

Suscitado

ROSA MARIA PAZ DE MELO BARRETO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação de servidor ocupante de cargo em comissão quando há norma municipal que estabelece regime celetista
  2. 2 Definição da competência jurisdicional em razão da natureza do vínculo (estatutário vs celetista)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Tianguá/CE, porquanto a inicial e os autos indicam que o vínculo entre a autora e o Município de Tianguá/CE é celetista em razão da Lei Municipal 397/2004, atraindo a competência da Justiça do Trabalho conforme entendimento consolidado na ADI 3.395/DF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Tianguá/CE (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.