REsp 1910770 - DECISAO

REsp 1910770 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial quanto à alegação relativa ao art. 13, parágrafo único, da Lei nº 9.656/1998, mas reconheceu-se de ofício a incompetência absoluta da Justiça Comum para processar e julgar demanda relativa ao Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde da PETROBRAS quando o benefício é oferecido em regime de autogestão e instituído por acordo coletivo de trabalho; determinou-se a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, preservando-se os efeitos das decisões proferidas até o pronunciamento do juízo competente (art. 64, § 4º do CPC/2015).

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.- PETROBRAS; Autora/recorrida: VALÉRIA CECÍLIA SANT"ANNA DA SILVA; Ré: AMS - ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Decidido Quanto À Competência; Remessa À Justiça Do Trabalho
Outcome
Recurso conhecido parcialmente; reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Comum; autos remetidos à Justiça do Trabalho.
Legal Topics
Competência, Autogestão De Plano De Saúde, Aplicação Da Lei Nº 9.656/1998, Tutela Antecipada, Remessa De Autos
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Competência Autogestão De Plano De Saúde Aplicação Da Lei Nº 9.656/1998 Tutela Antecipada +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.- PETROBRAS

Recorrente

VALÉRIA CECÍLIA SANT"ANNA DA SILVA

Autora/recorrida

AMS - ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Decidido Quanto À Competência; Remessa À Justiça Do Trabalho

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas relativas a plano de assistência à saúde em autogestão instituído por acordo coletivo de trabalho
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 13, parágrafo único, da Lei nº 9.656/1998 (rescisão unilateral)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial quanto à alegação relativa ao art. 13, parágrafo único, da Lei nº 9.656/1998, mas reconheceu-se de ofício a incompetência absoluta da Justiça Comum para processar e julgar demanda relativa ao Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde da PETROBRAS quando o benefício é oferecido em regime de autogestão e instituído por acordo coletivo de trabalho; determinou-se a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, preservando-se os efeitos das decisões proferidas até o pronunciamento do juízo competente (art. 64, § 4º do CPC/2015).

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente; reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Comum; autos remetidos à Justiça do Trabalho.

Orders

  • Determinar que as instâncias ordinárias remetam os autos para a Justiça do Trabalho
  • Preservar os efeitos das decisões proferidas até o pronunciamento do juízo competente (art. 64, § 4º, do CPC/2015)