CC 177871 - DECISAO

CC 177871 - DECISAO

Na linha da jurisprudência do STJ e do Provimento CGJT nº 001/2012, deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo de falências e recuperações (juízo recuperacional) o prosseguimento dos atos de execução que impliquem restrição patrimonial da recuperanda, ficando a Justiça do Trabalho limitada à apuração do crédito; por esse motivo o conflito foi conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir sobre questões relativas ao patrimônio da recuperanda e sobre a liberação dos valores bloqueados.

Parties
Suscitante: TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ- AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Levantamento De Valores Bloqueados, Preservação Da Empresa, Habilitação De Créditos Trabalhistas
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperações Competência Suspensão De Execuções Levantamento De Valores Bloqueados Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ- AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre atos de execução que afetem o patrimônio da empresa após deferimento do processamento da recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valores bloqueados em contas da recuperanda pela Justiça do Trabalho após deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Na linha da jurisprudência do STJ e do Provimento CGJT nº 001/2012, deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo de falências e recuperações (juízo recuperacional) o prosseguimento dos atos de execução que impliquem restrição patrimonial da recuperanda, ficando a Justiça do Trabalho limitada à apuração do crédito; por esse motivo o conflito foi conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir sobre questões relativas ao patrimônio da recuperanda e sobre a liberação dos valores bloqueados.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL
  • Determino que os bens da suscitante constritos nos autos da ação trabalhista sejam encaminhados ao juízo recuperacional