REsp 1820789 - DECISAO

REsp 1820789 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o Tribunal Regional estadual decidiu segundo a jurisprudência desta Corte: a competência para o processamento do cumprimento individual da sentença coletiva, quando figura como único executado o Banco do Brasil com quem se firmou a cédula, é da Justiça Estadual; a suspensão pretendida em razão dos Embargos de Divergência no REsp 1.319.232/DF não se impõe aos presentes autos e, em relação ao mérito fático (valores e necessidade de perícia contábil), incide o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas, sendo, ademais, que precedentes desta Corte amparam a conclusão adotada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: UNIÃO; Réu: BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo, Perícia Contábil, Suspensão Do Feito, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Constitucional Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Perícia Contábil Suspensão Do Feito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Réu

BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processamento em razão dos Embargos de Divergência no REsp 1.319.232/DF
  2. 2 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal para cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 formação de litisconsórcio passivo necessário e chamamento ao processo

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal Regional estadual decidiu segundo a jurisprudência desta Corte: a competência para o processamento do cumprimento individual da sentença coletiva, quando figura como único executado o Banco do Brasil com quem se firmou a cédula, é da Justiça Estadual; a suspensão pretendida em razão dos Embargos de Divergência no REsp 1.319.232/DF não se impõe aos presentes autos e, em relação ao mérito fático (valores e necessidade de perícia contábil), incide o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas, sendo, ademais, que precedentes desta Corte amparam a conclusão adotada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.