AREsp 1827802 - DECISAO

AREsp 1827802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é definida pelo valor da causa nos termos do art. 2º da Lei 12.153/2009, que, quando há prestações vincendas, deve considerar a soma de 12 parcelas vincendas mais eventuais parcelas vencidas (art. 260 do CPC em conjunto com art. 3º, §2º, da Lei 10.259/2001), e que, portanto, a alegação de iliquidez em razão da obrigação de fazer não afasta a competência do JEFAZ; também observou-se que a competência é aferida no momento da distribuição (art. 43 CPC/2015) e que não houve omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: RENNE MULLER CRUZ; Agravante: ALEXANDRE CONSTANTINO SOLER; Agravante: ANDRESSA GAGLIARDO MATAYOSHI; Agravante: ANTONIO RODOLFO CECCO; Agravante: CARLOS TAKASHI IVATA; Agravante: CONSUELO MARTINS DOS SANTOS; Agravante: ELAINE MARCON DA SILVA; Agravante: FABIO ANTONIO DE ALMEIDA LEME; Agravante: GABRIEL JOSE BARBOSA; Agravante: ISMAEL BEZERRA; Agravante: JOSE ROBERTO DA SILVA; Agravante: JULIANA PEREIRA ROMAGNOLI ELIAS; Agravante: LEOPOLDO LUIZ JENSEN; Agravante: LUIS HENRIQUE SEIXAS; Agravante: LUIZ APARECIDO DE SOUZA; Agravante: LUIZ CARLOS PORTIOLI; Agravante: LUIZ ROBERTO MIRANDA; Agravante: MANOEL BATISTA; Agravante: MARCELLO D ANTONIO PADILHA; Agravante: MARCELO DOS SANTOS; Agravante: MARIA AUXILIADORA DE ALENCAR COELHO; Agravante: MARIA TERESINHA DE SOUZA SILVA; Agravante: MARYLEIDE MONTEIRO; Agravante: PAULO ROGERIO AMARAL MELLO; Agravante: PRISCILA MARIA DE ANDRADE BORRA; Agravante: RODRIGO ANTONIO FELIPINI; Agravante: SILVANA ELOISA PEDROZO; Agravante: SUELI DE FREITAS REGO; Agravante: VITALINA IDALINA PARANHOS AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Pelo STJ
Legal Topics
Competência, Valor Da Causa, Prestações Vencidas E Vincendas, Renúncia De Valor Excedente, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito Processual Civil Competência Valor Da Causa Prestações Vencidas E Vincendas Renúncia De Valor Excedente Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

RENNE MULLER CRUZ

Agravante

ALEXANDRE CONSTANTINO SOLER

Agravante

ANDRESSA GAGLIARDO MATAYOSHI

Agravante

ANTONIO RODOLFO CECCO

Agravante

CARLOS TAKASHI IVATA

Agravante

CONSUELO MARTINS DOS SANTOS

Agravante

ELAINE MARCON DA SILVA

Agravante

FABIO ANTONIO DE ALMEIDA LEME

Agravante

GABRIEL JOSE BARBOSA

Agravante

ISMAEL BEZERRA

Agravante

JOSE ROBERTO DA SILVA

Agravante

JULIANA PEREIRA ROMAGNOLI ELIAS

Agravante

LEOPOLDO LUIZ JENSEN

Agravante

LUIS HENRIQUE SEIXAS

Agravante

LUIZ APARECIDO DE SOUZA

Agravante

LUIZ CARLOS PORTIOLI

Agravante

LUIZ ROBERTO MIRANDA

Agravante

MANOEL BATISTA

Agravante

MARCELLO D ANTONIO PADILHA

Agravante

MARCELO DOS SANTOS

Agravante

MARIA AUXILIADORA DE ALENCAR COELHO

Agravante

MARIA TERESINHA DE SOUZA SILVA

Agravante

MARYLEIDE MONTEIRO

Agravante

PAULO ROGERIO AMARAL MELLO

Agravante

PRISCILA MARIA DE ANDRADE BORRA

Agravante

RODRIGO ANTONIO FELIPINI

Agravante

SILVANA ELOISA PEDROZO

Agravante

SUELI DE FREITAS REGO

Agravante

VITALINA IDALINA PARANHOS AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de obrigação de fazer com prestações vincendas torna o pedido ilíquido e afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública
  2. 2 Como deve ser calculado o valor da causa quando há prestações vencidas e vincendas (incidência do art. 260 do CPC e do art. 3º, §2º, da Lei 10.259/2001 / art. 2º da Lei 12.153/2009)
  3. 3 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 na decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é definida pelo valor da causa nos termos do art. 2º da Lei 12.153/2009, que, quando há prestações vincendas, deve considerar a soma de 12 parcelas vincendas mais eventuais parcelas vencidas (art. 260 do CPC em conjunto com art. 3º, §2º, da Lei 10.259/2001), e que, portanto, a alegação de iliquidez em razão da obrigação de fazer não afasta a competência do JEFAZ; também observou-se que a competência é aferida no momento da distribuição (art. 43 CPC/2015) e que não houve omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015.