CC 177420 - DECISAO

CC 177420 - DECISAO

Concluiu-se que a ação tem como fundamento o descumprimento de contrato de parceria agrícola regido pelo Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/1964 e Lei n. 4.947/1966), razão pela qual a natureza da causa é cível e a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo de Direito da Vara Única de Venda Nova do Imigrante - ES.

Parties
Suscitante: VANDERLEI CESCONETTI; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES; Interessado: JHONI FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito positivo de competência para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Venda Nova do Imigrante - ES.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Parceria Agrícola, Estatuto Da Terra
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Agrário Competência Conflito De Competência Parceria Agrícola Estatuto Da Terra

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEI CESCONETTI

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES

Suscitado

JHONI FERREIRA DE OLIVEIRA

Interessado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência entre a Justiça Comum Estadual e a Justiça do Trabalho para ação cujo fundamento é descumprimento de contrato de parceria agrícola
  2. 2 Natureza jurídica da relação entre as partes (parceria agrícola vs. relação de emprego)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a ação tem como fundamento o descumprimento de contrato de parceria agrícola regido pelo Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/1964 e Lei n. 4.947/1966), razão pela qual a natureza da causa é cível e a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo de Direito da Vara Única de Venda Nova do Imigrante - ES.

Court Disposition

Conheço do presente conflito positivo de competência para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Venda Nova do Imigrante - ES.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Venda Nova do Imigrante - ES.
  • Publique-se e intimem-se.