CC 178199 - DECISAO

CC 178199 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Carapicuiba/SP) porque a demanda, conforme a petição inicial e instrução, limita-se à esfera privada entre aluno e instituição de ensino particular quanto ao cancelamento do diploma, sem pedido dirigido à União nem impugnação de ato administrativo federal; assim, não há interesse jurídico da União capaz de atrair a competência da Justiça Federal, nos termos da jurisprudência citada e do art. 109, I, da Constituição Federal, permitindo o julgamento monocrático com fundamento em tese firmada (art. 955, par. único, I, do CPC e Súmula 568/STJ).

Parties
Autor: Mailson Batista de Oliveira; Réu: Faculdade da Aldeia de Carapicuíba - FALC; Réu: Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba LTDA EPP - CEALCA; Réu: Associação de Ensino Superior de Noca Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Carapicuiba/SP (juízo suscitado).
Legal Topics
Competência, Registro De Diploma, Credenciamento De Instituição De Ensino, Responsabilidade Civil, Jurisdição Federal Vs Estadual, Juizado Especial Federal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Competência Registro De Diploma Credenciamento De Instituição De Ensino Responsabilidade Civil Jurisdição Federal Vs Estadual +1 more

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Parties

Mailson Batista de Oliveira

Autor

Faculdade da Aldeia de Carapicuíba - FALC

Réu

Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba LTDA EPP - CEALCA

Réu

Associação de Ensino Superior de Noca Iguaçu

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de interesse jurídico da União para atrair competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a demanda versa sobre registro/expedição de diploma ou sobre relação contratual privada entre aluno e instituição
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e do art. 80, § 1º, da LDB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Carapicuiba/SP) porque a demanda, conforme a petição inicial e instrução, limita-se à esfera privada entre aluno e instituição de ensino particular quanto ao cancelamento do diploma, sem pedido dirigido à União nem impugnação de ato administrativo federal; assim, não há interesse jurídico da União capaz de atrair a competência da Justiça Federal, nos termos da jurisprudência citada e do art. 109, I, da Constituição Federal, permitindo o julgamento monocrático com fundamento em tese firmada (art. 955, par. único, I, do CPC e Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Carapicuiba/SP (juízo suscitado).

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.