CC 179682 - DECISAO

CC 179682 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 150/STJ e da jurisprudência da Corte, não havendo demonstração de que a inclusão da União no polo passivo seja necessária, incumbe ao autor eleger contra qual ente federativo litigar; sendo assim, reconheceu-se a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: MARLIESE VICENZI FRANCO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA - SC. Prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio, Fornecimento De Medicamentos, Súmula 150/stj, Tema 793/stf, Solidariedade Entre Entes Federativos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Litisconsórcio Fornecimento De Medicamentos Súmula 150/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARLIESE VICENZI FRANCO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA - SC

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se há litisconsórcio passivo necessário em ações de fornecimento de medicamentos pelo SUS
  2. 2 qual juízo é competente quando a União não figura no polo passivo da demanda

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 150/STJ e da jurisprudência da Corte, não havendo demonstração de que a inclusão da União no polo passivo seja necessária, incumbe ao autor eleger contra qual ente federativo litigar; sendo assim, reconheceu-se a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA - SC. Prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.