RMS 66543 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

1. 1 legalidade da Resolução n. 09/2019 do TJMT que criou a Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande e estabeleceu competência exclusiva para matérias de saúde pública
2. 2 conflito entre norma infralegal/lei estadual e previsão de leis federais quanto ao foro especializado em lides contra a Fazenda Pública
3. 3 suspensão da redistribuição de feitos e devolução aos juízos de origem até julgamento do IAC

Ratio Decidendi

Deferiu-se a justiça gratuita e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento da ordem liminar proferida no Incidente de Assunção de Competência (IAC 10), com aplicação analógica do art. 1.040 do CPC/2015, diante da afetação do tema pela Primeira Seção e da necessidade de suspender a redistribuição de feitos com fundamento na Resolução n. 09/2019 do TJMT até julgamento definitivo do IAC.

Court Disposition

Deferido o pedido de justiça gratuita; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento da ordem liminar proferida no IAC 10 do STJ, com aplicação analógica do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Defiro o pedido de justiça gratuita
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para cumprimento da ordem liminar proferida no IAC 10 do STJ, incidindo, ainda, analogicamente, o disposto no art. 1.040 do CPC de 2015