CC 178386 - DECISAO

CC 178386 - DECISAO

Constatado que a servidora foi contratada para cargo regido pelo regime estatutário instituído por lei local, aplicam-se os precedentes que excluem vínculos estatutários do âmbito da expressão 'relação de trabalho' do art. 114, I da CF (EC 45/2004), de modo que a competência para julgar a lide é da Justiça comum; conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Barreirinhas - MA; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA; Autor: Maria de Jesus Lemos e Silva; Réu: Município de Araioses
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA.
Legal Topics
Competência, Relação De Trabalho, Servidor Público Estatutário, Emenda Constitucional N. 45/2004, Adicional De Insalubridade
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Processual Competência Relação De Trabalho Servidor Público Estatutário Emenda Constitucional N. 45/2004 Adicional De Insalubridade

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Parties

Juízo da Vara do Trabalho de Barreirinhas - MA

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA

Suscitado

Maria de Jesus Lemos e Silva

Autor

Município de Araioses

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para ações envolvendo servidor público regido por regime estatutário
  2. 2 Interpretação da expressão 'relação de trabalho' no art. 114, I da Constituição Federal
  3. 3 Natureza da verba pleiteada (celetista ou estatutária) e sua influência na competência

Ratio Decidendi

Constatado que a servidora foi contratada para cargo regido pelo regime estatutário instituído por lei local, aplicam-se os precedentes que excluem vínculos estatutários do âmbito da expressão 'relação de trabalho' do art. 114, I da CF (EC 45/2004), de modo que a competência para julgar a lide é da Justiça comum; conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses - MA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.