CC 170856 - DECISAO

CC 170856 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre medidas de constrição que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação, e considerando o princípio da preservação e continuidade da empresa e a mitigação possível do prazo de 180 dias do art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP para deliberar sobre os atos de constrição referentes ao Processo n. 0002558-49.2017.8.17.8230.

Parties
Suscitante: Viação Itapemirim S.A.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP para deliberar sobre atos de constrição do patrimônio da suscitante no bojo do Processo n. 0002558-49.2017.8.17.8230, em trâmite no Juízo de Direito do Juizado...
Legal Topics
Competência, Medidas De Constrição, Suspensão De Ações E Execuções, Habilitação De Créditos, Princípio Da Continuidade Da Empresa
Processual Civil Recuperação Judicial Falência Competência Medidas De Constrição Suspensão De Ações E Execuções Habilitação De Créditos Princípio Da Continuidade Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Viação Itapemirim S.A.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para deliberar sobre atos de constrição de bens da empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Aplicação e mitigação do art. 6º, §4º da Lei n. 11.101/2005 quanto à prosseguimento de execuções após 180 dias

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre medidas de constrição que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação, e considerando o princípio da preservação e continuidade da empresa e a mitigação possível do prazo de 180 dias do art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP para deliberar sobre os atos de constrição referentes ao Processo n. 0002558-49.2017.8.17.8230.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP para deliberar sobre atos de constrição do patrimônio da suscitante no bojo do Processo n. 0002558-49.2017.8.17.8230, em trâmite no Juízo de Direito do Juizado...

Orders

  • Determinar a imediata suspensão de qualquer ato constritivo no patrimônio da suscitante no bojo do Processo n. 0002558-49.2017.8.17.8230 (liminar já deferida).
  • Dê-se ciência aos juízos suscitados.