CC 179179 - DECISAO

CC 179179 - DECISAO

Aplicando o art.109, I, da Constituição e a Súmula 150/STJ, verificou-se que não estão presentes no processo as hipóteses que confeririam automaticamente competência à Justiça Federal pela presença da União no polo passivo; sendo competência da Justiça Federal julgar a legitimidade da presença da União, e não havendo fundamento para manutenção da remessa, declarou-se a competência do juízo estadual para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE TUBARÃO - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE TUBARÃO SJ/SC; Autor: José Henrique Araújo; Réu: Estado de Santa Cataria; Réu: Município de Tubarão; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE TUBARÃO - SC, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj Tema 793/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE TUBARÃO - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE TUBARÃO SJ/SC

Suscitado

José Henrique Araújo

Autor

Estado de Santa Cataria

Réu

Município de Tubarão

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal em razão da presença da União no polo passivo (art.109,I CF)
  2. 2 Se o juízo estadual pode determinar a inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Aplicação da Súmula 150 do STJ sobre quem decide a legitimidade da União no processo

Ratio Decidendi

Aplicando o art.109, I, da Constituição e a Súmula 150/STJ, verificou-se que não estão presentes no processo as hipóteses que confeririam automaticamente competência à Justiça Federal pela presença da União no polo passivo; sendo competência da Justiça Federal julgar a legitimidade da presença da União, e não havendo fundamento para manutenção da remessa, declarou-se a competência do juízo estadual para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE TUBARÃO - SC, o suscitante.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.