CC 179599 - DECISAO

CC 179599 - DECISAO

Havendo pedido de fornecimento de medicamento que está registrado na ANVISA, mas não consta da RENAME/SUS, e não tendo sido ajuizada ação em face da União — além da própria Justiça Federal ter afastado o interesse jurídico da União — aplica-se a jurisprudência do STJ no sentido de que não há litisconsórcio passivo necessário da União, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual do Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand - PR.

Parties
Autor: Nazareth Raimundo; Réu: Estado do Paraná; Réu: Município de Assis Chateaubriand
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand - PR
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmula 150/stj, Registro Na ANVISA, Rename/sus
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Súmula 150/stj +2 more

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Parties

Nazareth Raimundo

Autor

Estado do Paraná

Réu

Município de Assis Chateaubriand

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento não constante da RENAME/SUS
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento não possui registro na ANVISA
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 150/STJ sobre interesse jurídico da União no processo

Ratio Decidendi

Havendo pedido de fornecimento de medicamento que está registrado na ANVISA, mas não consta da RENAME/SUS, e não tendo sido ajuizada ação em face da União — além da própria Justiça Federal ter afastado o interesse jurídico da União — aplica-se a jurisprudência do STJ no sentido de que não há litisconsórcio passivo necessário da União, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual do Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand - PR

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand - PR
  • Publique-se.