CC 179806 - DECISAO

CC 179806 - DECISAO

Conheceu-se do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois o Juízo Federal, de forma fundamentada e não impugnada na via própria, afastou o interesse jurídico da União, e sua decisão que exclui o ente federal não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Parties
Réu: Faculdade Mozarteum de São Paulo; Réu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu; Réu (excluída): União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Justiça Federal Vs Estadual, Validação De Diploma, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Competência Conflito Negativo De Competência Justiça Federal Vs Estadual Validação De Diploma Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Faculdade Mozarteum de São Paulo

Réu

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

Réu

União Federal

Réu (excluída)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença de interesse jurídico da União como requisito de competência da Justiça Federal
  2. 2 Possibilidade de reexame pelo Juízo Estadual da decisão que exclui ente federal da lide
  3. 3 Competência para ações contra instituições privadas de ensino visando declaração de validade e registro de diploma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois o Juízo Federal, de forma fundamentada e não impugnada na via própria, afastou o interesse jurídico da União, e sua decisão que exclui o ente federal não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.