CC 177197 - DECISAO

CC 177197 - DECISAO

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Capela - SE, com fundamento na jurisprudência do STJ que afasta a transferência de competência à Justiça Federal em razão da simples habilitação de crédito de entidade federal (Caixa Econômica Federal) nos autos de inventário.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE PROPRIÁ- SJ/SE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CAPELA- SE; Autor Da Ação De Inventário: JOÃO GABRIEL AZEVEDO PORTO; Credora Fiduciária Habilitada Nos Autos: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; De Cujus / Espólio: JOSÉ DENISSON OLIVEIRA PORTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CAPELA - SE.
Legal Topics
Competência, Inventário, Habilitação De Credor Fiduciário
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Inventário Habilitação De Credor Fiduciário

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE PROPRIÁ- SJ/SE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CAPELA- SE

Suscitado

JOÃO GABRIEL AZEVEDO PORTO

Autor Da Ação De Inventário

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Credora Fiduciária Habilitada Nos Autos

JOSÉ DENISSON OLIVEIRA PORTO

De Cujus / Espólio

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a habilitação de crédito pela Caixa Econômica Federal transfere a competência para a Justiça Federal para processamento do inventário
  2. 2 Qual é o juízo competente para processamento de inventário quando há credor federal habilitado nos autos

Ratio Decidendi

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Capela - SE, com fundamento na jurisprudência do STJ que afasta a transferência de competência à Justiça Federal em razão da simples habilitação de crédito de entidade federal (Caixa Econômica Federal) nos autos de inventário.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CAPELA - SE.

Orders

  • CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CAPELA - SE.
  • Publique-se e intimem-se.