CC 179736 - DECISAO

CC 179736 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 10109-53.2013.5.01.0038 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da LÍDER TELECOMCOMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES (recuperanda e sucessora por incorporação da RWCONNECT), determinando que os valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho sejam colocados à disposição do juízo universal, ao qual competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: LÍDER TELECOMCOMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 38ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Exequente: GIULLIANO SOARES GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente Com Pedido Liminar, Decidido Monocraticamente
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para o exame de atos na execução nº 10109-53.2013.5.01.0038 que envolvam constrição ou expropriação patrimonial da suscitante.
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Execução Trabalhista, Juízo Universal
Recuperação Judicial Falências E Recuperações Judiciais Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Depósitos Recursais Execução Trabalhista Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LÍDER TELECOMCOMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 38ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Juízo Suscitado

GIULLIANO SOARES GUILHERME

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente Com Pedido Liminar, Decidido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução e deliberação sobre valores atinentes a depósitos recursais em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execuções individuais que impliquem constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Destino dos valores constritos em execuções trabalhistas quando houver recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 10109-53.2013.5.01.0038 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da LÍDER TELECOMCOMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES (recuperanda e sucessora por incorporação da RWCONNECT), determinando que os valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho sejam colocados à disposição do juízo universal, ao qual competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para o exame de atos na execução nº 10109-53.2013.5.01.0038 que envolvam constrição ou expropriação patrimonial da suscitante.

Orders

  • Os valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.