HC 586164 - DECISAO

HC 586164 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o reconhecimento de crime único/consunção e a consequente declaração de competência do Juizado Especial exigem exame aprofundado do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, justificando a manutenção do acórdão do Tribunal de origem que negou provimento ao agravo interno.

Parties
Paciente: BRUNO FARAH SANTAELLA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência, Consunção, Juizado Especial Criminal, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Competência Consunção Juizado Especial Criminal Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

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Parties

BRUNO FARAH SANTAELLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da incompetência do Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Londrina-PR
  2. 2 aplicação do princípio da consunção e caracterização de crime único
  3. 3 possibilidade de processamento no Juizado Especial Criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o reconhecimento de crime único/consunção e a consequente declaração de competência do Juizado Especial exigem exame aprofundado do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, justificando a manutenção do acórdão do Tribunal de origem que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.