CC 174675 - DECISAO

CC 174675 - DECISAO

Porque a Justiça Federal excluiu a União do polo passivo no feito, e em face da aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ, a competência para julgamento do processo é da Justiça Estadual; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 793) sobre responsabilidade solidária, sem impor litisconsórcio passivo obrigatório da União salvo hipóteses específicas (ex.: ausência de registro na ANVISA).

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Parte: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo Vs Necessário, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Vs Necessário Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

UNIÃO

Parte

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações de fornecimento de medicamentos quando a União é incluída/excluída do polo passivo
  2. 2 Obrigatoriedade ou facultatividade de inclusão da União em ações de saúde
  3. 3 Alcance da responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas de saúde

Ratio Decidendi

Porque a Justiça Federal excluiu a União do polo passivo no feito, e em face da aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ, a competência para julgamento do processo é da Justiça Estadual; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 793) sobre responsabilidade solidária, sem impor litisconsórcio passivo obrigatório da União salvo hipóteses específicas (ex.: ausência de registro na ANVISA).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se