CC 178041 - DECISAO

CC 178041 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Curitiba/PR porque a Justiça Especializada concluiu que o contrato de empreitada não se enquadra na exceção do art. 652, III, da CLT, principalmente pela ausência de pessoalidade, existência de sublocação de mão-de-obra e pelo valor da contratação, caracterizando relação mercantil e não de trabalho.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA/PR; Suscitado: JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA/PR; Autor: JOÃO LAURINDO DE OLIVEIRA; Réu: SERVELO & FONTELLA CONSTRUÇÕES LTDA EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA/PR
Legal Topics
Competência, Empreitada, Subcontratação De Mão De Obra, Art. 652, III, CLT
Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Empreitada Subcontratação De Mão De Obra Art. 652, Iii, CLT

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA/PR

Suscitante

JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA/PR

Suscitado

JOÃO LAURINDO DE OLIVEIRA

Autor

SERVELO & FONTELLA CONSTRUÇÕES LTDA EPP

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ações decorrentes de contrato de empreitada
  2. 2 Caracterização de pessoalidade e sublocação de mão-de-obra como critério de atribuição de competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Curitiba/PR porque a Justiça Especializada concluiu que o contrato de empreitada não se enquadra na exceção do art. 652, III, da CLT, principalmente pela ausência de pessoalidade, existência de sublocação de mão-de-obra e pelo valor da contratação, caracterizando relação mercantil e não de trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA/PR

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.