CC 179767 - DECISAO

CC 179767 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a sua exclusão do polo processual, aplica-se o entendimento das Súmulas 150 e 254/STJ, impedindo o reexame dessa decisão pelo juízo estadual; assim, deve ser declarada a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina para processar e julgar a ação.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC; Suscitada: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processual Civil Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Súmula 150/stj Súmula 254/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC

Suscitante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina

Suscitada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para o processo e julgamento diante da alegada necessidade de inclusão da União no polo passivo
  2. 2 Caracterização de litisconsórcio passivo necessário da União
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a sua exclusão do polo processual, aplica-se o entendimento das Súmulas 150 e 254/STJ, impedindo o reexame dessa decisão pelo juízo estadual; assim, deve ser declarada a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina para processar e julgar a ação.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.