REsp 1846787 - DECISAO

REsp 1846787 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em face da jurisprudência firmada no Incidente de Assunção de Competência (REsp 1799343/SP), concluiu que, quando o benefício de plano de saúde é instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para declarar a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para declarar a competência da Justiça do Trabalho.
Legal Topics
Competência, Plano De Saúde, Autogestão, Convenção Coletiva, Aplicabilidade Do CDC, Manutenção De Beneficiário
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Competência Plano De Saúde Autogestão +3 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de demandas relativas a plano de saúde concedido por contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos na modalidade de autogestão
  3. 3 possibilidade de exame de alegada violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em face da jurisprudência firmada no Incidente de Assunção de Competência (REsp 1799343/SP), concluiu que, quando o benefício de plano de saúde é instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para declarar a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para declarar a competência da Justiça do Trabalho.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
  • Declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a causa.