CC 177833 - DECISAO

CC 177833 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0010267-47.2014.5.01.0047 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da LÍDER TELECOM, determinando que os valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, que competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 47A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Exequente: WDSON BRUNO DA SILVEIRA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Execução Trabalhista, Constrição Patrimonial
Recuperação Judicial Falência Processo Do Trabalho Processo Civil Competência Depósitos Recursais Execução Trabalhista Constrição Patrimonial

Case Brief

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 47A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Juízo Suscitado

WDSON BRUNO DA SILVEIRA MORAIS

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para atos de execução que impliquem constrição ou expropriação patrimonial e para deliberar sobre depósitos recursais em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Conflito de competência entre juízo universal da recuperação/falência e juízo trabalhista quanto à continuidade de execuções e levantamento de depósitos recursais

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0010267-47.2014.5.01.0047 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da LÍDER TELECOM, determinando que os valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, que competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0010267-47.2014.5.01.0047 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM...
  • Os valores referentes a depósitos recursais ou outros eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada, deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.