CC 179847 - DECISAO

CC 179847 - DECISAO

Aplicando-se o art. 109, § 2º, da Constituição Federal, interpretado à luz de precedentes do STF e do STJ que estendem sua eficácia às autarquias e às ações mandamentais, reconhece-se a legitimidade da opção do autor pelo foro de seu domicílio; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS.

Parties
Impetrante: Romario Sebastião Fontoura da Costa; Autoridade Coatora: Gerente Executivo do INSS; Juízo Susciante: JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA DE BRASÍLIA; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança Nº 5001031 41.2021.4.03.6134) / Decisão Sobre Conflito De Competência Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Foro Do Domicílio Do Autor, Mandado De Segurança, Acesso À Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Competência Foro Do Domicílio Do Autor Mandado De Segurança Acesso À Justiça

Case Brief

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Parties

Romario Sebastião Fontoura da Costa

Impetrante

Gerente Executivo do INSS

Autoridade Coatora

JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA DE BRASÍLIA

Juízo Susciante

JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança Nº 5001031 41.2021.4.03.6134) / Decisão Sobre Conflito De Competência Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança pode ser ajuizado no foro do domicílio do autor nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, § 2º da CF às ações mandamentais e às autarquias/entidades federais
  3. 3 Critério de fixação do foro competente entre sede funcional da autoridade coatora e domicílio do autor

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 109, § 2º, da Constituição Federal, interpretado à luz de precedentes do STF e do STJ que estendem sua eficácia às autarquias e às ações mandamentais, reconhece-se a legitimidade da opção do autor pelo foro de seu domicílio; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.