CC 179878 - DECISAO

CC 179878 - DECISAO

Por não constar na petição inicial indicação de doença ou acidente de trabalho como causa do pedido e perquirir-se pedido de concessão de benefício previdenciário, a competência é da Justiça Federal (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), nos termos do art. 109, I, da Constituição e da jurisprudência do STJ que fixa a competência pelo pedido e causa de pedir.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Autor: Autor; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conflito Conhecido E Julgado Procedente
Outcome
Conheço e julgo procedente o conflito para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legal Topics
Competência, Concessão De Benefício Previdenciário, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Acidente De Trabalho
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Competência Concessão De Benefício Previdenciário Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Acidente De Trabalho

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

Autor

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conflito Conhecido E Julgado Procedente

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia concessão de benefício previdenciário quando há menção a sequela de acidente envolvendo o segurado.
  2. 2 A existência de referência a acidente de trabalho na instrução altera a competência quando a petição inicial pleiteia benefício previdenciário e o autor é contribuinte facultativo do RGPS?

Ratio Decidendi

Por não constar na petição inicial indicação de doença ou acidente de trabalho como causa do pedido e perquirir-se pedido de concessão de benefício previdenciário, a competência é da Justiça Federal (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), nos termos do art. 109, I, da Constituição e da jurisprudência do STJ que fixa a competência pelo pedido e causa de pedir.

Court Disposition

Conheço e julgo procedente o conflito para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Orders

  • Declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.