CC 179597 - DECISAO

CC 179597 - DECISAO

A competência para a execução da pena restritiva de direitos permanece com o juízo da condenação (art. 65 da LEP), cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena por meio de carta precatória; portanto conhece-se do conflito e declara-se a competência do juízo da condenação (suscitado) para processar e julgar a execução penal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ªVARA DE LONDRINA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ªVARA DE SÃO PAULO - SJ/SP; Réu/condenado: Wellington Henrique Guimarães Ferreira; Manifestante (interveniente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado (Juízo Federal da 3ª Vara de São Paulo - SJ/SP) para processar e julgar a execução penal.
Legal Topics
Competência, Pena Restritiva De Direitos, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Pena Restritiva De Direitos Carta Precatória Domicílio Do Apenado

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ªVARA DE LONDRINA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ªVARA DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Wellington Henrique Guimarães Ferreira

Réu/condenado

Ministério Público Federal

Manifestante (interveniente)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para a execução de pena restritiva de direitos quando o apenado possui residência em comarca diversa da da condenação

Ratio Decidendi

A competência para a execução da pena restritiva de direitos permanece com o juízo da condenação (art. 65 da LEP), cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena por meio de carta precatória; portanto conhece-se do conflito e declara-se a competência do juízo da condenação (suscitado) para processar e julgar a execução penal.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado (Juízo Federal da 3ª Vara de São Paulo - SJ/SP) para processar e julgar a execução penal.

Orders

  • O Juízo suscitado poderá expedir carta precatória ao Juízo suscitante para fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direitos impostas no decreto condenatório.
  • Publique-se.