CC 179570 - DECISAO

CC 179570 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicaram-se as Súmulas do STJ e precedentes que impedem o Juízo Estadual de reexaminar a decisão do Juízo Federal sobre a ausência de interesse da União, sendo, assim, competente para processar e julgar a 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Pelotas/RS.

Parties
Autor: NADIR DIAS DE SOUZA; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE PELOTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Pelotas/RS
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Intervenção Da União No Polo Passivo, Responsabilidade Solidária Da União, Estados E Municípios, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Intervenção Da União No Polo Passivo Responsabilidade Solidária Da União, Estados E Municípios Súmulas 150, 224 E 254/stj

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Parties

NADIR DIAS DE SOUZA

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE PELOTAS

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicaram-se as Súmulas do STJ e precedentes que impedem o Juízo Estadual de reexaminar a decisão do Juízo Federal sobre a ausência de interesse da União, sendo, assim, competente para processar e julgar a 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Pelotas/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Pelotas/RS

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.