CC 175971 - DECISAO

CC 175971 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e da Lei nº 11.101/05, é competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Canoas/RS (juízo falimentar) para a realização de quaisquer atos processuais que impliquem constrição do patrimônio da massa falida, inclusive relativos à Reclamação Trabalhista n. 0010174-59.2015.5.04.0211, promovida por Kerolaine Morais de Aguiar Silva.

Parties
Suscitante: DROGARIA MAIS ECONÔMICA S.A. - MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAPÃO DE CANOA - RS; Reclamante: KEROLAINE MORAIS DE AGUIAR SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS para a prática de quaisquer atos processuais que impliquem constrição do patrimônio da massa falida.
Legal Topics
Competência, Atos Executórios, Constrição Patrimonial, Preservação Da Empresa
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Falências E Recuperação Judicial Competência Atos Executórios Constrição Patrimonial Preservação Da Empresa

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Parties

DROGARIA MAIS ECONÔMICA S.A. - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAPÃO DE CANOA - RS

Suscitado

KEROLAINE MORAIS DE AGUIAR SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo falimentar para atos que afetem o patrimônio da massa falida
  2. 2 destinação de valores de depósitos recursais em reclamações trabalhistas
  3. 3 aplicação da Lei nº 11.101/05 e do Decreto-lei nº 7.661/45

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e da Lei nº 11.101/05, é competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Canoas/RS (juízo falimentar) para a realização de quaisquer atos processuais que impliquem constrição do patrimônio da massa falida, inclusive relativos à Reclamação Trabalhista n. 0010174-59.2015.5.04.0211, promovida por Kerolaine Morais de Aguiar Silva.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS para a prática de quaisquer atos processuais que impliquem constrição do patrimônio da massa falida.

Orders

  • Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Canoas - RS declarado competente para atos relativos à Reclamação Trabalhista n. 0010174-59.2015.5.04.0211.
  • Publique-se.