CC 179150 - DECISAO

CC 179150 - DECISAO

Por se tratar de ação cujo pedido é o restabelecimento de auxílio-doença e não haver menção a acidente de trabalho na petição inicial, a pretensão não se enquadra na exceção do art. 109, I, da Constituição Federal; assim, aplica-se a regra de competência da Justiça Federal quando a União/entidade autárquica é interessada, razão pela qual o Juízo Federal da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de São Luís - SJ/MA foi declarado competente.

Parties
Autor: MANOEL LOUZEIRO CHAVES; Suscitante: Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís - MA; Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de São Luís - SJ/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente para o processamento do feito o Juízo Federal da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de São Luís - SJ/MA, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Auxílio Doença, Acidente Do Trabalho
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Auxílio Doença Acidente Do Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL LOUZEIRO CHAVES

Autor

Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís - MA

Suscitante

Juízo Federal da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de São Luís - SJ/MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processar pedido de restabelecimento de auxílio-doença
  2. 2 Incidência da exceção de competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal (acidentes de trabalho)
  3. 3 Critério da determinação da competência pelo pedido e pela causa de pedir

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação cujo pedido é o restabelecimento de auxílio-doença e não haver menção a acidente de trabalho na petição inicial, a pretensão não se enquadra na exceção do art. 109, I, da Constituição Federal; assim, aplica-se a regra de competência da Justiça Federal quando a União/entidade autárquica é interessada, razão pela qual o Juízo Federal da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de São Luís - SJ/MA foi declarado competente.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente para o processamento do feito o Juízo Federal da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de São Luís - SJ/MA, o suscitado.

Orders

  • Publique-se e comunique-se, dando-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.