RMS 66547 - DECISAO

RMS 66547 - DECISAO

Por aplicação da decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência n. 10/STJ, que suspendeu a redistribuição dos feitos fundamentada na Resolução TJMT nº 9/2019 e determinou o retorno dos autos aos juízos de origem, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para observância da referida decisão do Relator no IAC.

Parties
Recorrente: THEREZA MARTENS PINTO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, com baixa nesta Corte, e observância da decisão prolatada pelo Ministro Relator no IAC; segurança indeferida.
Legal Topics
Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac), Foro Especializado Em Lides Contra a Fazenda Pública, Mandado De Segurança, Assistência À Saúde, Fornecimento De Medicamento De Uso Contínuo
Processual Civil Direito Constitucional Competência Incidente De Assunção De Competência (iac) Foro Especializado Em Lides Contra a Fazenda Pública Mandado De Segurança Assistência À Saúde Fornecimento De Medicamento De Uso Contínuo

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Parties

THEREZA MARTENS PINTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da competência perante conflito entre norma infralegal/lei estadual e previsão de lei federal
  2. 2 Validade e aplicabilidade da Resolução TJMT nº 9/2019 quanto à redistribuição de feitos para a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande
  3. 3 Efeitos da decisão proferida no IAC n. 10/STJ sobre processos redistribuídos com fundamento na Resolução 9/2019

Ratio Decidendi

Por aplicação da decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência n. 10/STJ, que suspendeu a redistribuição dos feitos fundamentada na Resolução TJMT nº 9/2019 e determinou o retorno dos autos aos juízos de origem, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para observância da referida decisão do Relator no IAC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, com baixa nesta Corte, e observância da decisão prolatada pelo Ministro Relator no IAC; segurança indeferida.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
  • Baixa dos autos nesta Corte