CC 177988 - DECISAO

CC 177988 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com fundamento na jurisprudência consolidada de que atos executórios que incidam sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal (art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e precedentes do STJ), declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia-GO para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0011285-07.2016.5.03.0103, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Parties
Suscitante: LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: Cleiton Rodrigues de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (pedido Liminar Deferido E Conflito Conhecido E Decidido)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia-GO para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0011285-07.2016.5.03.0103, bem como para exercer o controle sobre...
Legal Topics
Competência, Atos Executórios, Suspensão De Execuções, Juízo Universal, Conflito De Competência
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Atos Executórios Suspensão De Execuções Juízo Universal Conflito De Competência

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Parties

LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Cleiton Rodrigues de Jesus

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (pedido Liminar Deferido E Conflito Conhecido E Decidido)

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos executórios/constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de o juízo trabalhista praticar atos de constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Alcance da suspensão de execuções e controle de bens bloqueados/arrecadados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com fundamento na jurisprudência consolidada de que atos executórios que incidam sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal (art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e precedentes do STJ), declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia-GO para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0011285-07.2016.5.03.0103, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia-GO para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0011285-07.2016.5.03.0103, bem como para exercer o controle sobre...

Orders

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