CC 178522 - DECISAO

CC 178522 - DECISAO

Havendo deferimento do processamento da recuperação judicial, aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que o juízo da recuperação judicial é competentepára o prosseguimento de atos de execução que impliquem constrição do patrimônio da empresa recuperanda, com o objetivo de preservar a função social da empresa e viabilizar o cumprimento do plano. Todavia, a constrição de bens de sócios ou terceiros não abrangidos pelo plano não configura, em princípio, conflito de competência, nos termos da jurisprudência e da Súmula 480/STJ. No caso concreto, como o juízo trabalhista reviu a decisão e determinou que os atos expropriatórios incidam somente sobre as pessoas naturais (sócios), deixou...

Parties
Suscitante: Wirex Cable S.A. - em recuperação judicial; Juízo Suscitado (juízo Da Recuperação Judicial): Juízo de Direito da Vara Única de Santa Branca/SP; Juízo Suscitado (juízo Trabalhista): Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jacareí/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (liminar Deferida, Posteriormente Revogada; Não Conhecimento Do Conflito)
Outcome
Liminar revogada; não conhecido o conflito de competência
Legal Topics
Competência, Execução Trabalhista, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 480/stj, Liminar
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Execução Trabalhista Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 480/stj +1 more

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Parties

Wirex Cable S.A. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Santa Branca/SP

Juízo Suscitado (juízo Da Recuperação Judicial)

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jacareí/SP

Juízo Suscitado (juízo Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (liminar Deferida, Posteriormente Revogada; Não Conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para prosseguimento de atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execução trabalhista e constrição de valores pelo juízo trabalhista durante a recuperação judicial
  3. 3 Se a constrição sobre bens de sócios/configuração de desconsideração da personalidade jurídica configura conflito de competência

Ratio Decidendi

Havendo deferimento do processamento da recuperação judicial, aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que o juízo da recuperação judicial é competentepára o prosseguimento de atos de execução que impliquem constrição do patrimônio da empresa recuperanda, com o objetivo de preservar a função social da empresa e viabilizar o cumprimento do plano. Todavia, a constrição de bens de sócios ou terceiros não abrangidos pelo plano não configura, em princípio, conflito de competência, nos termos da jurisprudência e da Súmula 480/STJ. No caso concreto, como o juízo trabalhista reviu a decisão e determinou que os atos expropriatórios incidam somente sobre as pessoas naturais (sócios), deixou...

Court Disposition

Liminar revogada; não conhecido o conflito de competência

Orders

  • Revogo a liminar anteriormente deferida.
  • Não conheço do presente conflito de competência.