CC 179664 - DECISAO

CC 179664 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Balneário Piçarras - SC, porquanto a petição inicial descreve causa acidentária do benefício e o pedido subsidiário, de modo que a definição da competência se faz pela natureza da demanda contida na inicial.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Balneário Piçarras - SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Joaçaba - SJ/SC; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: parte autora; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Balneário Piçarras - SC, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Restabelecimento De Benefício
Processual Civil Previdenciário Competência Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Restabelecimento De Benefício

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Balneário Piçarras - SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Joaçaba - SJ/SC

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

parte autora

Autor

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência pela natureza da demanda (pedido e causa de pedir)
  2. 2 se a demanda é de natureza acidentária ou previdenciária
  3. 3 competência da Justiça Estadual para ações relativas a acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Balneário Piçarras - SC, porquanto a petição inicial descreve causa acidentária do benefício e o pedido subsidiário, de modo que a definição da competência se faz pela natureza da demanda contida na inicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Balneário Piçarras - SC, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.