CC 179832 - DECISAO

CC 179832 - DECISAO

Havendo ausência de interesse jurídico da União na demanda — a inicial foi proposta apenas contra o Município de Tubarão e o ente federal não foi formalmente incluído no polo passivo — impõe-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, conforme art. 109, I, da CF e a interpretação consolidada nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, não se podendo determinar a inclusão da União como litisconsorte necessário.

Parties
Autor: Noé Cascaes; Réu: Município de Tubarão; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (suscitado) para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio, Súmula 150/stj, Tema 793 (re 855.178/se)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Súmula 150/stj Tema 793 (re 855.178/se)

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Parties

Noé Cascaes

Autor

Município de Tubarão

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que postulem o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não padronizados no SUS
  2. 2 Efeito da ausência de inclusão da União no polo passivo sobre a competência da Justiça Federal
  3. 3 Caracterização do litisconsórcio como facultativo ou necessário

Ratio Decidendi

Havendo ausência de interesse jurídico da União na demanda — a inicial foi proposta apenas contra o Município de Tubarão e o ente federal não foi formalmente incluído no polo passivo — impõe-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, conforme art. 109, I, da CF e a interpretação consolidada nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, não se podendo determinar a inclusão da União como litisconsorte necessário.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (suscitado) para o processamento do feito.

Orders

  • Conheço do Conflito de Competência
  • Declaro competente a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA para o processamento do feito