CC 179457 - DECISAO

CC 179457 - DECISAO

Como a petição inicial busca o restabelecimento de auxílio-doença sem mencionar acidente de trabalho, a pretensão não se enquadra na exceção constitucional referente a acidentes de trabalho, devendo ser processada pela Justiça Federal; por isso declarou-se competente o Juízo Federal da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Manaus - SJ/AM.

Parties
Autor: LAZARO ALVES THOMAZ; Suscitante: Juízo Federal da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Manaus - SJ/AM; Suscitado: Juízo de Direito da 14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus - AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Negativo De Competência)
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo Federal da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Manaus - SJ/AM.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Auxílio Doença, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Conflito Negativo De Competência Auxílio Doença Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal

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Parties

LAZARO ALVES THOMAZ

Autor

Juízo Federal da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Manaus - SJ/AM

Suscitante

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus - AM

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Negativo De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar ação que pleiteia auxílio-doença quando a petição inicial não menciona acidente de trabalho, apesar de constar laudo pericial e CAT indicando acidente.

Ratio Decidendi

Como a petição inicial busca o restabelecimento de auxílio-doença sem mencionar acidente de trabalho, a pretensão não se enquadra na exceção constitucional referente a acidentes de trabalho, devendo ser processada pela Justiça Federal; por isso declarou-se competente o Juízo Federal da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Manaus - SJ/AM.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo Federal da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Manaus - SJ/AM.

Orders

  • Publique-se e comunique-se.
  • Dar-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.