CC 179842 - DECISAO

CC 179842 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente para processar e julgar a causa o Juízo Especial da Fazenda Pública da Comarca de Nova Aurora/PR, com fundamento em precedentes desta Corte e na incidência das Súmulas 150 e 254/STJ que impedem o Juízo Estadual de reexaminar a decisão do Juízo Federal acerca da ausência de interesse da União, determinando que a 4ª Turma Recursal prossiga no julgamento do recurso inominado.

Parties
Autora: MARIA RIBEIRO PRADO; Réu: ESTADO DO PARANÁ; Réu: MUNICÍPIO DE NOVA AURORA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo Especial da Fazenda Pública da Comarca de Nova Aurora/PR; determino que a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná prossiga no julgamento do recurso inominado.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Da União, Estados E Municípios, Súmulas Do STJ, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Da União, Estados E Municípios Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA RIBEIRO PRADO

Autora

ESTADO DO PARANÁ

Réu

MUNICÍPIO DE NOVA AURORA/PR

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Incidência das Súmulas 150 e 254/STJ
  3. 3 Necessidade de inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente para processar e julgar a causa o Juízo Especial da Fazenda Pública da Comarca de Nova Aurora/PR, com fundamento em precedentes desta Corte e na incidência das Súmulas 150 e 254/STJ que impedem o Juízo Estadual de reexaminar a decisão do Juízo Federal acerca da ausência de interesse da União, determinando que a 4ª Turma Recursal prossiga no julgamento do recurso inominado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo Especial da Fazenda Pública da Comarca de Nova Aurora/PR; determino que a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná prossiga no julgamento do recurso inominado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.