CC 179385 - DECISAO

CC 179385 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal decidido definitivamente pela exclusão da União do polo passivo por ausência de requerimento inicial de sua inclusão, não há necessidade de instauração de conflito de competência, devendo os autos ser remetidos à Justiça Estadual conforme Súmula 224/STJ; por isso o conflito negativo de competência não foi conhecido.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARAPONGAS - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA 8A UAA DE ASTORGA - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito negativo de competência não conhecido
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Remessa Dos Autos À Justiça Estadual, Súmula 224/stj
Direito À Saúde Direito Processual Civil Competência Conflito Negativo De Competência Litisconsórcio Passivo Necessário Remessa Dos Autos À Justiça Estadual Súmula 224/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARAPONGAS - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA 8A UAA DE ASTORGA - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento da ação ordinária que postula fornecimento de medicamento
  2. 2 possibilidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 necessidade de suscitar conflito de competência ou remeter os autos à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal decidido definitivamente pela exclusão da União do polo passivo por ausência de requerimento inicial de sua inclusão, não há necessidade de instauração de conflito de competência, devendo os autos ser remetidos à Justiça Estadual conforme Súmula 224/STJ; por isso o conflito negativo de competência não foi conhecido.

Court Disposition

Conflito negativo de competência não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.