CC 179203 - DECISAO

CC 179203 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicaram-se as Súmulas 150 e 254 do STJ em razão da decisão do juízo federal que reconheceu a ausência de interesse da União, de modo que deve ser declarado competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Púbica da Comarca de Caxias do Sul/RS para processar e julgar a causa.

Parties
Autor: LAURI KASPARY; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declara competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Púbica da Comarca de Caxias do Sul/RS.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Intervenção Da União, Súmulas STJ
Processo Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Intervenção Da União Súmulas STJ

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Parties

LAURI KASPARY

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL/RS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamentos
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 incidência das Súmulas 150, 224 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicaram-se as Súmulas 150 e 254 do STJ em razão da decisão do juízo federal que reconheceu a ausência de interesse da União, de modo que deve ser declarado competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Púbica da Comarca de Caxias do Sul/RS para processar e julgar a causa.

Court Disposition

Declara competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Púbica da Comarca de Caxias do Sul/RS.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.