CC 179372 - DECISAO

CC 179372 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente para processar e julgar a ação o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL, em razão de o Juízo Federal haver decidido pela ausência de interesse da União, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e a jurisprudência que afasta a necessidade de chamamento da União em ações de fornecimento de medicamentos quando não há interesse jurídico a justificar sua presença no polo passivo.

Parties
Autor: TALMY SILVA LIMA; Réu: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Da União, Estados E Municípios, Incidência De Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Da União, Estados E Municípios Incidência De Súmulas Do STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TALMY SILVA LIMA

Autor

ESTADO DE ALAGOAS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Conflito negativo de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para ação ordinária de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente para processar e julgar a ação o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL, em razão de o Juízo Federal haver decidido pela ausência de interesse da União, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e a jurisprudência que afasta a necessidade de chamamento da União em ações de fornecimento de medicamentos quando não há interesse jurídico a justificar sua presença no polo passivo.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Corrija-se a autuação do presente feito, que tem por origem o Estado de Alagoas, e não o Estado de São Paulo.