CC 177794 - DECISAO

CC 177794 - DECISAO

Considerando que a petição inicial contém indicação expressa de origem acidentária e aplicando-se as Súmulas 15/STJ e 501/STF juntamente com o art. 109, I, da CF, declarou-se competente a Justiça estadual, ficando competente o Juízo de Direito da Segunda Vara de Içara.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Primeira Vara de Concórdia; Suscitado: Juízo de Direito da Segunda Vara de Içara; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Segunda Vara de Içara, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Conflito Negativo De Competência, Súmulas
Direito Processual Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Acidente De Trabalho Conflito Negativo De Competência Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da Primeira Vara de Concórdia

Suscitante

Juízo de Direito da Segunda Vara de Içara

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual órgão jurisdicional é competente para processar e julgar pedido de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Interpretação e aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal na definição de competência

Ratio Decidendi

Considerando que a petição inicial contém indicação expressa de origem acidentária e aplicando-se as Súmulas 15/STJ e 501/STF juntamente com o art. 109, I, da CF, declarou-se competente a Justiça estadual, ficando competente o Juízo de Direito da Segunda Vara de Içara.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Segunda Vara de Içara, o suscitado.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.