CC 177559 - DECISAO

CC 177559 - DECISAO

Diante da função social da recuperação judicial e da jurisprudência dominante do STJ, deve prevalecer a competência do juízo universal onde se processa a recuperação para a prática de atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio da recuperanda; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Salvador - BA.

Parties
Suscitante: HOSPITAL PROHOPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA; Suscitado: JUÍZO DA 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do presente conflito positivo de competência, para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Juízo Universal, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Execuções Juízo Universal Preservação Da Empresa

Case Brief

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Parties

HOSPITAL PROHOPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA

Suscitado

JUÍZO DA 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para praticar atos expropriatórios ou de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Efeito do art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005 quanto ao prosseguimento automático das execuções individuais após 180 dias?

Ratio Decidendi

Diante da função social da recuperação judicial e da jurisprudência dominante do STJ, deve prevalecer a competência do juízo universal onde se processa a recuperação para a prática de atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio da recuperanda; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Salvador - BA.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito positivo de competência, para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA.

Orders

  • Liminar deferida (fls. 89/92 e-STJ)
  • Publique-se e intimem-se.