CC 179805 - DECISAO

CC 179805 - DECISAO

Em face da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 994 (RE 1.089.282), que fixa a competência da Justiça comum para demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos estatutários, concluiu-se pela competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para processar e julgar a causa.

Parties
Autor: FENALE - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL; Autor: CONFEDERAÇÃO DAS CARREIRAS TÍPICAS DE ESTADO; Réu: MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RS; Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Contribuição Sindical, Servidores Públicos Estatutários, Representação Sindical
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Contribuição Sindical Servidores Públicos Estatutários Representação Sindical

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Parties

FENALE - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL

Autor

CONFEDERAÇÃO DAS CARREIRAS TÍPICAS DE ESTADO

Autor

MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RS

Réu

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ações sobre contribuição sindical de servidores públicos estatutários
  2. 2 interpretação do art. 114, III, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação do Tema 994 do STF (RE 1.089.282)

Ratio Decidendi

Em face da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 994 (RE 1.089.282), que fixa a competência da Justiça comum para demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos estatutários, concluiu-se pela competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para processar e julgar a causa.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.